Serviço de Medidas socioeducativa em Meio Aberto

Serviço de Medidas socioeducativa em Meio Aberto

Servios de Medidas Socioeducativa em Meio Aberto. Distritos: Vila Curu e Itaim Paulista Parcerias: Diretoria de Ensino Leste ll, Casa de Isabel e Clube de Mes Parque Santa Rita. 26 e 28 de Abril de 2016 Modalidade das Medidas em Meio Aberto:

Liberdade Assistida LA. Prestao de Servio Comunidade PSC. Ato Infracional Considera-se Ato Infracional a conduta descrita como crime ou contraveno penal. (ECA,Art. 103)

Sigilo quanto ao Ato Infracional ECA - Lei n 8.069 de 13 de Julho de 1990 Art. 143. vedada a divulgao de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianas e adolescentes a que se atribua autoria de Ato Infracional. Pargrafo nico. Qualquer notcia a respeito do fato no poder identificar a criana ou adolescente, vedando-se fotografia, referncia a

nome, apelido, filiao, parentesco, residncia e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. Usurios Adolescentes de 12 a 18 anos, excepcionalmente jovens at aos 21 anos.

Os convnios atendem 240 adolescentes/jovens e seus respectivos familiares. Objetivo : Oferecer acompanhamento social durante o cumprimento das Medidas Socioeducativa: Artigos de referncia do Estatuto da Criana e Adolescente ECA - Lei n 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art.117- Prestao de Servio a Comunidade- PSC Art.118 - Liberdade Assistida- LA Art.119 Compete aos tcnicos Operacionalizao da Medida

Acolhida; Escuta Adolescente/famlia; Plano Individual de Atendimento PIA; Orientao e Sensibilizao quanto as prerrogativas das Medidas e seus pressupostos jurdico; Encaminhamentos: escola; curso profissionalizante; sade; documentao; trabalho, Centro de Referncia a Assistncia Social CRAS e Centro de Referncia Especial da Assistncia Social CREAS; Atendimento Individual e Grupal Adolescente e Famlia; Visitas Domiciliares e Tcnicas; Relatrios Judiciais e participao em Audincia. Cadastro e matrcula escolar (art.119 parg.ll)

Liberdade Assistida ECA - Lei n 8.069 de 13 de Julho de 1990 Art. 118. A Liberdade Assistida ser adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. 2 A Liberdade Assistida ser fixada pelo prazo mnimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituda por outra medida, ouvido o orientador, o

Ministrio Pblico e o defensor. Prestao de Servio a Comunidade A prestao de servios comunitrios consiste na realizao de tarefas gratuitas de interesse geral, por perodo no excedente a 6 meses com jornada mxima de 08 horas semanais, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e

outros estabelecimentos congneres, bem como em programas comunitrios ou governamentais. (ECA - Art,117) Prestao de Servio a Comunidade A Medida Socioeducativa de PSC no pode ser confundida com insero do adolescente

em trabalhos e situaes vexatrias, ou seja, deve contribuir para o desenvolvimento social do Adolescente . EQUIPE ARTICULADORA Diretoria de Ensino Leste ll MSE/MA Projeto Catavento/Casa Isabel MSE/MA Vila Curu/Clube de Mes Parque Santa Rita Projeto Adesivar REFLEXO

no municpio que o cidado nasce, vive e constri a sua histria. no municpio que o cidado se relaciona e participa. l que ele tem nome, rosto e endereo. no municpio, portanto, que ultrapassamos a fria lgica dos nmeros para encontrar cada criana, cada jovem, cada cidado, para restituir-lhes a dignidade de seus direitos. CAOP - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criana e do Adolescente Endereo dos Servios Medida Socioeducativa Vila Curu Rua Grapir, 67 A Vila Curu Fones: (011) 3808-2621/2514-0477 (Gerente Rosimeire)

Email: [email protected] Medida Socioeducativa Itaim Pta Projeto Catavento Rua Albuquerque Pinheiro, 242 Itaim Paulista Fone: (011) 2569-6043 (Gerente Eliana) Email: [email protected] CREAS Itaim Paulista (Superviso) Rua: Celso Barbosa de Lima, 501/503 Fones: (011) 2156-3814/2569-2797 Medida Socioeducativa So Miguel ll Rua: Dr. Jos Guilherme eiras, 566 So Miguel Paulista Fones: (011) 2033.2099/2031.1168 (Gerente Ilma)

Email: [email protected] Medida Socioeducativa Jd. Helena Projeto Vagalume Rua Doutor Jos de Porciuncula, 17 Jardim Helena Fone: (011) 2037- 2758 (Gerente Patrcia) Email: [email protected] Medida Socioeducativa Kolping Lajeado Rua. Jose Siqueira, 33 A Lajeado /Guaianases Fones: (011) 2554.2874/2552-4489 (Gerente Marli) Email: [email protected]

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